🎖️ Tempo de Serviço Militar e Reserva

Lei 13.954/2019Pedágio 17%Estimativa

Estime sua data de reserva remunerada (regra de transição dos 17%), juntando efetivo serviço, tempo averbado e guarnição especial.

📋 Base: Lei nº 13.954/2019 (Art. 22, II, "a") · mínimo de 30 anos · marco em 16/12/2019

1️⃣ Datas básicas

Data de incorporação (início do efetivo serviço)

Data de nascimento

2️⃣ Tempo trabalhado antes (averbado)

Serviço privado (CLT) ou público anterior que você averbou. Deixe em "Não" se não tiver.

Início

Fim

anos

meses

dias

Foi averbado até 16/12/2019 (se averbou depois, desmarque — pedágio fica maior)

3️⃣ Guarnição especial / acréscimos (avançado, opcional)

Acréscimo de tempo que só conta para a inatividade (ex.: guarnição/localidade especial Cat. A, ou acréscimos até 29/12/2000). A fórmula é jurisprudencial e o SIGPES é quem calcula — pegue esse valor no seu cômputo e digite aqui.

anos

meses

dias

Início do período

Fim do período

📊 Resultado — Regra de transição dos 17% (Letra "a")

1.1 Tempo de serviço até 16/12/2019—

1.2 Faltava para o mínimo (30 anos)—

1.3 Pedágio de 17% (sobre o faltante)—

1.4 Tempo total necessário (mínimo + pedágio)—

—

🎂 Idade na reserva—

Tempo total de serviço nessa data—

🐵 Estimativa pela Lei nº 13.954/2019 (regra de transição "a": pedágio de 17% sobre o tempo que faltava em 16/12/2019 para 30 anos). ⚠️ Não substitui o cômputo oficial do SIGPES, que considera ainda: a regra "b" (tempo mínimo de atividade militar: anos faltantes × 4 meses + 25 anos a partir de 1º/JAN/2021), acréscimos da MP 2.215‑10/2001 (serviço até 29/12/2000), guarnição especial (Lei 6.880/80, Art. 137 — jurisprudencial), afastamentos e a convenção de contagem (pode variar dias). Quem ingressou após a lei segue a regra dos 35 anos (não é este cálculo). Em caso de dúvida, confie no seu cômputo do SIGPES/SDP. 🐒